Absolvição Por Não Existir Prova Suficiente Para a Condenação Do Servidor Público E a Sua Ampla Repercussão No Processo Administrativo Disciplinar - Inconstitucionalidade Do Artigo 386, VI, Do Código De Processo Penal E De Parte Do Art. 126, Da Lei Nº 8.112/90 - (Regime Jurídico Único Do Servidor Público Federal)
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
doi 10.21056/aec.v5i22.626
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Date
January 22, 2007
Authors
Publisher
Revista de Direito Administrativo and Constitucional