Moralidade, Discricionariedade E Os Limites Da Função Jurisdicional No Contexto Do Estado Democrático De Direito: O Caso Da Súmula Vinculante Nº 13 No Brasil.

Conpedi Law Review
doi 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.489
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Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI

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