O Direito Fundamental À Educação E Sua Efetividade No Brasil: Uma Análise À Luz Da Teoria Dos Direitos Fundamentais De Pontes De Miranda E Da Constituição Brasileira De 1988

Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)
doi 10.25245/rdspp.v6i1.343
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Revista Direitos Sociais e Politicas Publicas UNIFAFIBE

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