Parlamentar - Ação Penal - Licença Prévia (STF)

Revista de Direito Administrativo
doi 10.12660/rda.v228.2002.46672
Full Text
Abstract

Available in full text

Date
Authors
Publisher

Fundacao Getulio Vargas

Related search

A Discricionariedade Da Ação Penal Pública

Argumenta Journal Law
2019English

A Titularidade Da Ação Penal No Crime De Furto

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas
2002English

Nota Prévia

2011English

A Influência Do Novo Código De Processo Civil Na Ação Penal

Novos Estudos Jurí­dicos
2018English

Nota Prévia

Joelho Revista de Cultura Arquitectonica
1970English

Representação E Ação Dos Operadores Do Sistema Penal No Rio De Janeiro

Tempo Social
Social Sciences
1997English

Nota Prévia

Joelho Revista de Cultura Arquitectonica
1970English

Comissão Parlamentar De Inquérito - Poderes - Limites

Revista de Direito Administrativo
1999English

A Nulidade Absoluta Pela Não Intervenção Do Representante Do Ministério Público Em Atos Essenciais Da Ação Penal Pública

Revista Brasileira de Direito Processual Penal
Mental HealthSociologyAnthropologyPolitical SciencePsychiatrySafety ResearchLaw
2018English

Amanote Research

Note-taking for researchers

Follow Amanote

© 2025 Amaplex Software S.P.R.L. All rights reserved.

Privacy PolicyRefund Policy