Reserva Do Possível E Vedação De Retrocesso Como Limite À Alteração Dos Direitos Sociais No Brasil: Extensão Do Modelo De Fixação De Parâmetros No Direito À Saúde Para Direitos Previdenciários

Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais
doi 10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2019.v5i2.5851
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Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI

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