Aplicação De Penalidade Fiscal Sem Observância Dos Princípios Do Processo - Nulidade De Procedimento Fiscal
Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo
doi 10.11606/issn.2318-8235.v69i2p205-222
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Date
January 1, 1974
Authors
Publisher
Universidade de Sao Paulo Sistema Integrado de Bibliotecas - SIBiUSP