Execução Provisória Da Pena Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri Segundo Os Parâmetros Do Habeas Corpus N. 126.292/Sp Julgado Pelo Supremo Tribunal Federal

Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense

doi 10.33946/2595-3966-v14n31.51