A Redução Das Prestações Estatais Efetivadoras De Direitos Sociais E O Princípio Da Segurança Jurídica

Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas
doi 10.26668/indexlawjournals/2525-9881/2018.v4i2.4749
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Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI