Aspectos Relevantes Sobre O Sistema Legal Do ICMS: Substituição Tributária, Majoração De Alíquotas E Possibilidades De Restituição Do Tributo Indevidamente Recolhido

Revista do Direito Público
doi 10.5433/1980-511x.2012v7n2p41
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Universidade Estadual de Londrina

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