Uma Análise Sobre a Responsabilidade Do Conselho Estadual De Determinar a Tipologia Para O Município Promover O Licenciamento Das Atividades De Impacto Ambiental – A Inconstitucionalidade Do Art. 9º, Xiv, Da Lei Complementar 140/2011
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doi 10.17564/2316-381x.2013v1n3p53-70
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Date
June 25, 2013
Authors
Publisher
Universidade Tiradentes