Limites Constitucionais À Regulamentação Do Direito Fundamental À Liberdade De Reunião Pelo Legislador Ordinário

Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
doi 10.26668/indexlawjournals/2526-0111/2017.v3i1.1909
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Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI