Incidência Da Usucapião Nos Bens Formalmente Públicos: Instrumento De Efetivação Ao Princípio Constitucional Da Função Social Da Propriedade E Aos Direitos Fundamentais Coletivos
REVISTA QUAESTIO IURIS
doi 10.12957/rqi.2016.21895
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Date
November 19, 2016
Authors
Publisher
Universidade de Estado do Rio de Janeiro