A Função Jurisdicional E a Proteção Do Meio Ambiente: Notas Sobre O Princípio Do Poluidor-Pagador
Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito - Brazil
doi 10.4013/rechtd.2013.52.10
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November 21, 2013
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UNISINOS - Universidade do Vale do Rio Dos Sinos