O Conteúdo Das Cláusulas Pétreas À Luz Da Evolução Histórica Do Constitucionalismo: A Redução Da Maioridade Penal É Cláusula Pétrea?

Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina
doi 10.19177/ufd.v7e122016211-237
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Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL

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