O Conteúdo Das Cláusulas Pétreas À Luz Da Evolução Histórica Do Constitucionalismo: A Redução Da Maioridade Penal É Cláusula Pétrea?

Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina

doi 10.19177/ufd.v7e122016211-237