Os Critérios De Recepção Das Decisões Acerca Dos Delitos De Desacato Do Sistema Interamericano De Direitos Humanos No Superior Tribunal De Justiça À Luz Do Controle De Convencionalidade Externo

Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos
doi 10.5007/2177-7055.2018v39n80p179
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Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)