Os Critérios De Recepção Das Decisões Acerca Dos Delitos De Desacato Do Sistema Interamericano De Direitos Humanos No Superior Tribunal De Justiça À Luz Do Controle De Convencionalidade Externo
Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos
doi 10.5007/2177-7055.2018v39n80p179
Full Text
Abstract
Available in
Date
January 29, 2019
Authors
Publisher
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)