Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública Para a Propositura De Ação Civil Pública: Interpretação a Partir Dos Paradigmas Constitucionais :
Seqüência: estudos jurídicos e políticos
doi 10.5007/2177-7055.2010v31n61p61
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Date
March 17, 2011
Authors
Publisher
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)