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Publications by Eduardo Martins De Lima

Princípio Da Subsidiariedade E Democracia: Uma Abordagem Na Perspectiva Do Direito Comunitário Europeu

Conpedi Law Review

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A Medida Provisória Nº 746 De 2016 E a Validade Estrutural Democrática No Modelo De Estado Brasileiro: Reforma Da Educação E a Ocupação De Escolas

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