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Publications by Rafhael Frattari

Reflexões Sobre a Instituição E Majoração Dos Tributos No Brasil Por Ato Do Poder Executivo À Luz Da Crise Da Lei

Revista de Direito Tributário e Financeiro

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Impactos Do Sistema De Precedentes No Regime Rescisório Do Processo Judicial Tributário – Análise Da Aplicação E Da Intertemporalidade Do Art. 966, §5º, Do Código De Processo Civil

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