A Consulta E O Consentimento Prévio Das Comunidades Quilombolas Para O Licenciamento Ambiental De Empreendimentos Minerários a Serem Implantados No Interior Dos Territórios Tradicionais

Revista de Direito da Cidade
doi 10.12957/rdc.2018.30093
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Universidade de Estado do Rio de Janeiro

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