A Aplicação Do Princípio Do Juiz Natural E a Garantia Ao Duplo Grau De Jurisdição. A Competência Pela Prerrogativa Da Função E a Sua Cessação: Autos Do Processo Permanecem No Órgão Que Detém a Competência Originária
Revista Thesis Juris
doi 10.5585/rtj.v2i2.86
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Date
December 21, 2013
Authors
Publisher
University Nove de Julho