DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS” NOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS E OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO: Um Estudo a Partir Da Constituição Do Estado Do Rio Grande Do Sul De 1989
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
doi 10.5902/198136947024
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Date
April 30, 2009
Authors
Publisher
Universidad Federal de Santa Maria