I - Podem Os Estados Legislar Sobre a Aposentadoria De Funccionarios Municipaes? II - É Constitucional a Restricção Final Do Art. 17 N. 16 Da Lei N. 1.038 De 1906, Do Estado De S. Paulo?

Revista da Faculdade de Direito de São Paulo
doi 10.11606/issn.2318-8227.v18i0p85-101
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Universidade de Sao Paulo Sistema Integrado de Bibliotecas - SIBiUSP

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